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Possíveis efeitos da “Lei do Mandante” para clubes nordestinos (3)

Anderson David Gomes dos Santos 30 de novembro de 2021

Continuarei neste texto a tratar das possibilidades de transmissão nos campeonatos estaduais do Nordeste com cinco: Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Para entender a metodologia e conhecer a situação dos outros quatro estaduais, ver o texto anterior, publicado na semana passada.

Antes, uma consideração geral importante. As federações estaduais publicam o Regulamento Geral de Competição (RGC) tendo como parâmetro o que é feito pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Assim, aparecem elementos em comum como a necessidade de autorização da federação (inciso V do Art. 4º), a possibilidade da detentora dos direitos de transmissão de pedir mudança nas tabelas e dos direitos audiovisuais pertencentes a elas.

Paraíba
Fonte: Jornal da Paraíba

Vários caminhos do Campeonato Paraibano

Se eu tivesse que escolher um caso recente quanto às transmissões de futebol no Nordeste seria a Paraíba. Em 2018, os clubes ficaram presos a um contrato da Federação Paraibana de Futebol (FPF-1) com o Esporte Interativo que poucos jogos transmitia, mas era de exclusividade. Com a aprovação da Medida Provisória 984/2020, saíram do acordo com o ge.globo/pb para testar plataformas de streaming próprias. E, em 2021, a FPF-1 criou um pay-per-view do torneio.

O último documento com Regulamento Geral de Competições (RGC) da FPF-1 é de 2019, mas o link não abriu quando fizemos a pesquisa. No Regulamento Específico (REC) do estadual de 2021, o Artigo 40 delimita a necessidade de autorização da federação para exibir jogos: “A transmissão direta ou por mídias sociais, das partidas do Campeonato Paraibano da 1ª Divisão 2021, só poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização da Federação Paraibana de Futebol, respeitada a Legislação que regula a matéria” (grifo nosso).

Grifei o trecho sobre a legislação de transmissão e fui verificar se no REC de 2020 o trecho se repetia, mas as transmissões não constavam no regulamento específico daquele ano. De toda forma, este é um caso interessante pois deixa aberta a possibilidade de, com a sanção da “Lei do Mandante”, um clube mandante possa exibir um jogo.

Em 2021, a FPF-1 assinou contrato com o Jornal da Paraíba (Rede Paraíba de Comunicação) para criar um pay-per-view próprio. A plataforma possibilitava a compra de jogo avulso (R$ 19,90 ou R$ 77,70 na final), de todos os jogos de um clube (R$ 67,70) ou do campeonato (R$ 209,70). Metade do valor seria dividida entre todos os clubes e a outra de acordo com identificação do clube de quem assinou. Os dados finais ficaram assim, segundo o jornal:

Foram vendidos 6995 ingressos virtuais, dos mais diversos pacotes oferecidos pelo Jornal da Paraíba. Os 8 times que disputaram o torneio deste ano receberam nesta segunda-feira suas cotas de transmissão, que no total chegaram à marca de R$ 213 mil, após deduzidos os impostos.

Para as finais do torneio entre Campinense e Sousa, incluiu-se um aditivo no contrato para possibilitar a transmissão das TVs Cabo Branco e Paraíba, afiliadas da Globo e pertencentes à Rede Paraíba da Comunicação.

Fonte: reprodução Youtube

PE: O último dos estaduais com o Grupo Globo

Oficialmente, o Grupo Globo possui cinco emissoras de TV aberta no Brasil em: Brasília, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Caso do “Candangão” à parte, transmitiu até 2020 o Carioca e o Paulistão e o Mineiro até este ano. Sobrou o Pernambucano, exibido pela Globo Pernambuco desde 2000 e cujo contrato termina em 2022.

O RGC da Federação Pernambucana de Futebol (FPF-2) traz o mesmo texto do inciso V do Art. 4º que comentamos, no texto anterior, para as federações de Ceará e Maranhão dentre as competências enquanto organizadora:

Autorizar, prévia e expressamente, a captação, fixação, exibição, transmissão direta ou por video tape e reexibição, de sons e imagens em televisão aberta, fechada ou internet, ou ainda, por quaisquer outros meios audiovisuais, de partidas das competições, salvo os direitos cedidos a terceiros ou objeto de contrato vigente firmado pelas partes legitimamente envolvidas, com obrigatória anuência da FPF.

Da mesma forma que o RGC dos torneios do Maranhão, há a informação de que, dentre as prerrogativas exclusivas da FPF-2, está “autorizar a transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, por quaisquer meios, das partidas de suas competições” (Art. 98). Como parágrafo único, consta que:

Os Clubes que celebrarem contratos que tenham por objeto propriedades relacionadas às Competições contidas no Calendário Estadual, ficam obrigados a remeter à FPF cópias dos respectivos instrumentos contratuais antes do início de cada certame, permitindo à FPF que participe dos contratos ainda não celebrados, na condição de interveniente anuente, quando cabível.

Não há informações sobre transmissão no REC do Pernambucano de 2021. O torneio foi exibido na TV aberta e no Premiere (ppv), com alguns jogos no perfil da FPF-2 na plataforma Eleven Sports.

Quanto à distribuição de cotas, Náutico, Santa Cruz e Sport concentram 75% do valor recebido do Grupo Globo (cerca de R$ 1 milhão para cada), com o outro milhão sendo distribuído entre as demais sete equipes.

Nordeste
Fonte: TV Cidade Verde (Facebook)

Mudar calendário e porcentagem à FFP

O REC do Piaiuiense de 2021 não traz elementos sobre transmissão, que fica no RGC para torneios da Federação de Futebol do Piauí (FFP). Como elemento repetido em outros regulamentos de federações, o inciso V do Art. 4º sobre autorização prévia para exibição dos jogos e, em relação à porcentagem, o mesmo texto do Ceará, que delimita 15% de qualquer receita oriunda da transmissão – Art. 94 na FFP.

Um elemento novo presente aqui está no Art. 12, por considerar “a emissora detentora dos direitos de transmissão” como “partes diretamente interessadas” numa competição e que pode solicitar mudanças nas tabelas.

Em 2021, a TV Cidade Verdade (afiliada ao SBT) transmitiu um jogo por rodada do estadual piauiense, com retransmissão no aplicativo CV Play.

Nordeste
Fonte: Youtube

Porcentagem maior à FNF

O REC do Potiguar 2021 não trata das transmissões. Enquanto o RGC da Federação Norte Rio-Grandense de Futebol (FNF) teve a última edição publicada em 2016, mas com um elemento diferente em comparação aos outros estados. Como consta no Art. 37, os clubes são obrigados a ceder seus direitos de imagem à federação:

Os Clubes cedem com exclusividade à FNF, em todo o território brasileiro e internacional, em caráter irrevogável, os direitos de captação, fixação, exibição, transmissão e reexibição de sons e imagens em televisão aberta, fechada e internet de todos os jogos das Competições. A FNF poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, no Brasil e no exterior, os direitos a ela cedidos (grifos nossos).

Além disso, o parágrafo único estabelece que 20% de receitas da transmissão das competições devem ficar com a FNF.

Em 2021, a Band Natal assinou contrato para exibir o estadual local até a edição do ano que vem, pagando R$ 600 mil, em que ABC[1] e América dividiriam 45% do valor (cerca de R$ 270 mil), enquanto os outros 50% seriam divididos pelos outros seis clubes (R$ 50 mil cada). 5% era para as despesas de transmissão. Não estava claro na notícia que encontramos se a taxa de 20% da federação seria paga pelos clubes, retirado no pagamento inicial ou não seria cobrada.

Autorização da FSF

A Federação Sergipana de Futebol (FSF) já publicou o REC do torneio de 2022. O último ano em que há RGC é 2019, mas reproduzindo o arquivo do regulamento da CBF para aquele ano. Assim, as transmissões estão presentes no REC, com o Art. 24 tratando da necessidade de autorização da FSF:

A transmissão direta ou por mídias sociais, das partidas do Campeonato Sergipano de Futebol Professional da Série A1 de 2021, só poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização da Federação Sergipana de Futebol, respeitada a Legislação que regula a matéria.

Em 2021, a transmissão em TV aberta se deu pela TV Atalaia (afiliada da Record TV), com 10 jogos exclusivos. Por streaming, os demais 45 jogos foram exibidos pela ITTV Plus, ao custo de R$ 39,90, válido por três meses também para outros conteúdos da plataforma.

Considerações finais

Os cinco casos aqui analisados trazem experiências distintas: do modelo “tradicional” do Pernambucano, passando pelo streaming do torneio no Paraibano, ser parte de uma plataforma no caso do Sergipano, à obrigação de negociação centralizada no Potiguar e a inédita transmissão em TV aberta de todo o torneio no Piauiense, mas com exclusividade.

Volto a destacar o caso da Paraíba que, pelo que ocorreu em 2020, foi o único estado que sinalizou a possibilidade de os clubes usarem “direito do mandante” para exibir os torneios. Porém, montou-se um modelo intermediário, com centralização da negociação, mas distribuição da receita a partir das assinaturas – o campeão, Campinense, foi quem teve mais assinantes.

Também será importante observar como ocorrerá a negociação para a transmissão do Pernambucano a partir de 2022. Dos torneios com afiliadas da Globo na região, Ceará (LiveMode) e Bahia (TVE Bahia) foram para modelos diferentes em 2021 e apresentam cenários possíveis. Do que se conhece da gestão da Federação Pernambucana, dificilmente se permitirá negociações individualizadas.

No geral, o Nordeste apresenta casos em que a visibilidade ainda é buscada, com transmissão das federações pela internet. Há ainda os casos de modelos mais “tradicionais”, com foco na TV aberta. Além de reflexos da Copa do Nordeste, com afiliadas do SBT interessadas no estadual, caso do Piauí, e a LiveMode adquirindo os direitos do Cearense e do Vitória.

Do que se direciona até este momento, a negociação individualizada pelos mandantes ainda não parece ser uma tendência. Em contrapartida, alguns locais, casos da Bahia e da Paraíba, podem flexibilizar a receita de acordo com assinaturas no streaming, o que pode acentuar as diferenças de receitas para um mesmo torneio.

Notas

[1] A emissora usou a “MP do Mandante” para transmitir alguns jogos do ABC no Campeonato Brasileiro de 2020.

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Anderson Santos

Professor da UFAL. Doutorando em Comunicação na UnB. Autor do livro "Os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de Futebol" (Aprris, 2019).

Como citar

SANTOS, Anderson David Gomes dos. Possíveis efeitos da “Lei do Mandante” para clubes nordestinos (3). Ludopédio, São Paulo, v. 149, n. 34, 2021.
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