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ISSN 0104-754X

A lei de incentivo fiscal e o (não) direito ao esporte no Brasil

Periódico / Revista

Movimento

Número

n.1

Ano

2015

Volume

v.21

Área de concentração

Educação Física

Páginas

p. 95-110

Arquivos

Resumo

O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.

Resumen

El presente estudio aborda la aplicación presupuestaria de la Ley de Incentivo al Deporte (Ley nº. 11.438/2006). Con carácter cuantitativo-cualitativo, la investigación tiene el soporte un levantamiento documental. El debate teórico se realizó desde las siguientes categorías: Estado; fondo público; derechos sociales; políticas deportivas. Se realizó una investigación empírica en los documentos oficiales publicados por el Ministerio del Deporte. Para el análisis de los datos, se privilegiaron los aspectos señalados a continuación: configuración y amplitud de los derechos; configuración de la financiación y gastos. Se identificó la incompatibilidad entre la referida Ley y la garantía del acceso al deporte como derecho social.

Abstract

This study addresses the budgetary enforcement of the Sports Incentive Law (Law 11.438 of 2006). Under a quantitative-qualitative approach, this research is supported by document survey. The theoretical debate was based on the following categories: State; public fund; social rights; sports policy. Empirical research was conducted in official documents published by the Ministry of Sports. Data analysis focused on the following aspects: configuration and scope of rights; configuration of funding and spending. Incompatibility was found between the Law and ensuring access to the sport as a social right.

Acesse o site da revista Movimento

Referência

MATIAS, Wagner Barbosa; ATHAYDE, Pedro Fernando; HúNGARO, Edson Marcelo; MASCARENHAS, Fernando. A lei de incentivo fiscal e o (não) direito ao esporte no Brasil. Movimento. Porto Alegre, v.21, n.1, p. 95-110, 2015.
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