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ISSN 1982-8985

As propostas apresentadas no Congresso do Brasil para os direitos de transmissão de eventos esportivos

Número

n. 1

Ano

2019

Volume

v. 12

Páginas

p. 1-18

Arquivos

Resumo

Este artigo parte de pesquisa documental que analisa as propostas apresentadas de 2001 a 2018 no Congresso do Brasil para regular a venda de direitos de transmissão de eventos esportivos. A base teórico-metodológica utilizada passa pelos estudos de políticas públicas, casos de Subiratz et. al. (2008) e Bolaño (2007), assim como de pesquisas sobre legislação relacionada ao futebol, casos de Santos (2013a) e Leite Júnior (2015). A coleta de dados foi realizada no site do Congresso Nacional a partir da palavra-chave “direitos de transmissão”, em que encontramos projetos de lei e aditivos de Medidas Provisórias tratando de 3 assuntos: transmissão por TVs público-estatais e/ou educativas; regulamentação da negociação de direitos de transmissão de torneios esportivos; e requerimentos para audiências públicas.

Palavras-chave: regulação; direitos de transmissão; Brasil.

Resumen

Este artículo parte de investigación documental que analiza las propuestas presentadas de 2001 a 2018 en el Congreso de Brasil para regular la venta de derechos de transmisión de eventos deportivos. La base teórico-metodológica utilizada pasa por los estudios de políticas públicas, casos de Subiratz et. al. (2008) y Bolaño (2007), así como de investigaciones sobre legislación relacionada al fútbol, casos de Santos (2013a) y Leite Júnior (2015). La recolección de datos fue realizada en el sitio del Congreso Nacional a partir de la palabra clave “derechos de transmisión”, en que encontramos proyectos de ley y aditivos de Medidas Provisionales tratando de 3 asuntos: transmisión por TVs público-estatales y/o educativas; regulación de la negociación de derechos de transmisión de torneos deportivos; y requerimientos para audiencias públicas.

Palabras clave: regulación; derechos de transmisión de eventos deportivos; Brasil.

Abstract

This article part of documentary research that analyzes the proposals presented from 2001 to 2018 at the Brazilian Congress to regulate the sale of broadcasting rights to sporting events. The theoretical-methodological basis used is the public policy studies, cases of Subiratz et. al. (2008) and Bolaño (2007), as well as research on legislation related to football, cases of Santos (2013a) and Leite Júnior (2015). Data collection was carried out on the website of the National Congress from the keyword “broadcasting rights”, in which we find bills and additives of Provisional Measures dealing with 3 subjects: transmission by public-state and/or educational TV; regulation of the trading of sports tournament broadcasting rights; and requirements for public hearings.

Keywords: regulation; rights of transmission; Brazil.

Referência

SANTOS, Anderson David Gomes dos. As propostas apresentadas no Congresso do Brasil para os direitos de transmissão de eventos esportivos. Recorde: Revista de História do Esporte. Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1-18, 2019.
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