O estatuto do torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor

O presente artigo tem por objetivo discutir os impactos que o advento do Estatuto do Torcedor trouxe para o futebol brasileiro, especialmente para a estabilidade jurídica das competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Antes da edição do estatuto era comum que as regras das competições fossem alteradas no curso de sua realização, causando grande instabilidade jurídica para os players e para a própria CBF. Nesse sentido, o presente trabalho revisitará alguns casos relevantes ocorridos nas duas últimas décadas em competições nacionais e os analisará à luz dos seus impactos jurídicos antes da edição do estatuto e após a publicação desse documento. Usam-se os métodos da revisão de literatura e da análise documental para dar sustentação a pesquisa. A principal conclusão é que o estatuto trouxe estabilidade jurídica para as competições, harmonizando-se, assim, com a concepção que protege os interesses do torcedor, considerado como consumidor do produto futebol.

PALAVRAS-CHAVE: ESTATUTO DO TORCEDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CBF. COMPETIÇÕES. ESTABILIDADE JURÍDICA

This article aims to discuss the impacts that the advent of the Fan Statute brought to Brazilian football, especially for the legal stability of competitions organized by the Brazilian Football Confederation (CBF). Before the edition of the Fan Statute, it was common for the rules of the competitions to be changed in the course of their realization, causing great legal instability for the players and for CBF itself. In this sense, the present work will revisit some relevant cases that occurred in the last two decades in national competitions, analyzing them in the light of their legal impacts before and after the edition of the Supporter Statute. The literature review and documental analysis mehods are used to support the research. The main conclusion is that the Supporter’s Statute brought legal stability to the competitions, thus harmonizing with the concept that protects the fan’s interests as a consumer of the football product.

KEYWORDS: SUPPORTER STATUTES. CONSUMER LAW. CBF. COMPETITIONS. LEGAL STABILITY