Sob a pena da lei: princípios constitucionais, o Estatuto do Torcedor e o cerco às torcidas organizadas no Brasil

A emergência das torcidas organizadas como um problema dentro e fora dos estádios em razão do seu comportamento violento, especialmente a partir dos anos 90 no Brasil, atrai a atenção do legislador. Após a promulgação da Lei Pelé que “institui normas gerais sobre o desporto” restou regulamentar a relação entre o espectador e os promotores dos eventos desportivos. Assim é que a Lei 10.671 tem como função balizar a relação entre essas partes. Instituto legal eminentemente consumerista, em seu texto original, aprovado em 2003, não dispensava atenção às torcidas organizadas enquanto atores sujeitos a penalidades e sanções. Possivelmente, a escolha do país como sede de dois dos mais importantes eventos esportivos internacionais, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, tenha chamado a atenção para o problema da violência nos estádios, especialmente em relação às torcidas organizadas, apontadas por muitos como causa das constantes brigas nas arquibancadas. Assim é que a Lei 12.999 de 2010 traz algumas importantes alterações na Lei 10.671 estabelecem pesadas sanções a esses grupos. No entanto ao examinarmos essas alterações sob a ótica dos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na Constituição Federal é possível perceber o descompasso entre esses ambos já que essas alterações podem ser interpretadas como modificação negativa de conteúdo dos direitos e garantias fundamentais, o que é expressamente vedado na Carta Magna. A tarefa desse artigo é refazer o caminho da emergência, exaltação e demonização das torcidas organizadas e o tratamento legal dispensado a esses grupos tendo como parâmetro o disposto na Constituição Federal.

As the fans clubs appear as a problem inside and outside the stadiums because it`s violent conduct, especially from the 90 in Brazil, the lawgiver is attracted to this fact. When the Law 9.616 as known as “Lei Pelé” is published instituting “general standards about sports” the relation between the audience and the promoters of this king of events remained unregulated. So, the law number 10.671 or, the Estatuto do Torcedor demonstrates the intention to regulate these important parts of the sports scene. This law intends to protect the consumer and this is the main feature of it`s text, approved by the legislators in 2003. However, it didn`t dedicated any attention to the fans clubs (as social actors involved in the entertainment) or any sanction. When FIFA chose Brazil as headquarters of the 2014 soccer world cup and IOC decides to realize de Olympic Games in Rio de Janeiro in 2016, the problem brought by that king of violent conduct especially attributed to the fans clubs becomes the number one problem and a solution may be desired to end the confrontation between different associations when the matches takes place at the stadiums. In 2010 the law number 12.999 includes some articles imposing heavy sanctions to the fans clubs and it`s hooligans. But, if we examine these articles from the viewpoint of the fundamental rights and guarantees we`ll notice a mismatch between both legal institutes considering that the minor law reduces the content of the fundamental rights and guarantees, what is expressly forbidden by the constitution. The purpose of our work is to travel since the emergence, exaltation and demonization of the fans clubs and the legal treatment dedicated to them, considering the constitutional parameters.