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ISSN 0101-9635

A nova sociedade anônima de futebol (Lei 14.193/2021): um escudo jurídico ao superendividamento dos clubes de futebol do Brasil

Número

n. 138

Ano

2023

Volume

v. 49

Páginas

p. 7-24

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Resumo

O presente estudo tem como objetivo descrever a aplicação do modelo societário trazido pela Lei 14.193/21 aos clubes de futebol brasileiro que passam por graves problemas por conta de suas pretéritas administrações que assumiram dívidas astronômicas sem que seus gestores fossem responsabilizados pelas más escolhas. A Sociedade Anônima de Futebol (SAF) traz regras de governança já adotadas por sociedades empresárias, trazendo a profissionalização da gestão de futebol, bem como opções para os clubes renegociarem suas dívidas e atrair investimentos, com os clubes passando por uma reestruturação administrativa e jurídica que recolocará o futebol brasileiro em lugar de destaque.

Abstract

The present study aims to describe the application of the corporate model brought by Law 14.193/21 to Brazilian football clubs that are experiencing serious problems due to their past administrations that assumed astrono-mical debts without their managers being held responsible for bad choi-ces. The Sociedade Anônima de Futebol (SAF) brings governance rules already adopted by business companies, bringing the professionalization of football management, as well as options for clubs to renegotiate their debts and attract investments, with clubs undergoing an administrative and legal restructuring thatwill restore Brazilianfootball to a prominent place.

Referência

ALMEIDA, Daniel Freire e; BRASIL, Carolina Alves. A nova sociedade anônima de futebol (Lei 14.193/2021): um escudo jurídico ao superendividamento dos clubes de futebol do Brasil. Revista Eletrônica Leopoldianum. v. 49, n. 138, p. 7-24, 2023.
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