Avanços na Regulamentação da Política de Esporte e Lazer para as Pessoas com Deficiência

O estudo realizou a análise da regulamentação federal e municipal que tem orientado as políticas de esporte e lazer para as pessoas com deficiência. Os dados foram coletados por meio de documentos federais e municipais disponíveis eletronicamente. Analisou-se cinquenta e quatro legislações municipais e outras cinquenta e duas legislações federais e partes da Constituição Federal. Como critério de inclusão adotou-se a presença dos termos: acessibilidade, cultura, turismo, lazer, ócio, recreação, brinquedos, parques, desporto, esporte, pessoa com deficiência, inclusão e inclusão social. Os dados foram analisados seguindo os pressupostos da análise de conteúdo. Os resultados demonstram avanços nas legislações que dispõem sobre as politicas públicas de esportes e lazer para as pessoas com deficiência e sinalizam para a necessidade de detalhamento das atribuições e responsabilidades dos entes federados para a implementação da política.

The study carried out an analysis of the federal and municipal regulations of Belo Horizonte-MG, which has guided sports and leisure policies for people with disabilities. Fifty-four municipal legislations and fifty-two other federal legislations and parts of the Federal Constitution were analyzed. As an inclusion criterion, the following terms were adopted: accessibility, culture, tourism, leisure, leisure, recreation, toys, parks, sports, sports, people with disabilities, inclusion and social inclusion. The data were analyzed following the assumptions of the content analysis. The results show that advances in federal and municipal legislation for people with disabilities have led to the formulation of inclusive sports and leisure policies. They also signal the need to detail the attributions and responsibilities of the federated entities for the implementation of the policy.